É o acordo de vontades destinado a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, tal como facultado legislativamente e em que pelo menos uma das partes atua no exercício da função administrativa.

Designa os ajustes que a Administração celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público.

Ressalvados os casos de contratação direta mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, todos os contratos administrativos públicos celebrados com terceiros têm como antecedente o processo licitatório.

De acordo com a lei das licitações, o contrato deverá ser executado parcialmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta lei, respondendo apenas uma delas pelas consequências de inexecução.

O contrato é obrigatório os casos de concorrência; tomada de preços; dispensas e inexigibilidade cujos preços estejam compreendidos nos limites da concorrência e tomada de preços; e ainda nas aquisições que impliquem garantias/obrigações futuras parte da contratada.