Regulamenta o uso da atividade humana com finalidade terapêutica para a reabilitação, adaptação e/ou recolocação profissional.

Estabelece oficialmente as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, definindo o campo de atuação e o uso de métodos terapêuticos próprios.

Determina que é de exclusiva competência do terapeuta ocupacional avaliar habilidades funcionais e executar treinamentos para o desenvolvimento das Atividades de Vida Diária (AVDs) e Instrumentais (AIVDs).

Disciplinar a atividade do Terapeuta Ocupacional no exercício da Especialidade Profissional Terapia Ocupacional nos Contextos Sociais.

Determina como competência do Conselho Federal exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício profissional.