Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.

Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.

Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.

Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.