A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. O Art. 2º, parágrafo único, do citado dispositivo legal, traz o rol exemplificativo de critérios a serem observados nos atos inerentes aos processos administrativos. NÃO é contemplado neste rol: