Questão 237135

237135 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IOBV
Orgão: Pref. Ituporanga-SC

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Atos Administrativos

Em face do Direito Administrativo Brasileiro é correto afirmar:

Na anulação do ato administrativo, por se tratar de vício de legalidade, não há espaço para observância do contraditório mesmo quando forem afetados interesses individuais.

A anulação ou a revogação do ato administrativo não são prerrogativas exclusivas da administração que os editou, admitindo-se a declaração de ambas no âmbito judicial.

Há casos em que os atos administrativos são insuscetíveis de revogação, dentre eles, os vinculados.

Regra geral, a anulação do ato administrativo opera efeitos ex nunc.

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