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Respondida
637094
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TCE-RO
Provas:
Procurador do Ministério Público de Contas
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CPC
Da Jurisdição (art. 16)
A respeito de jurisdição e ação, assinale a opção correta.
A
A jurisdição civil é exercida pelos juízes e tribunais nacionais e internacionais.
B
Em regra, não é competência da jurisdição nacional ação cuja obrigação deva ser cumprida no Brasil.
C
Para postular em juízo, é necessário haver interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido.
D
É permitida a postulação de direito alheio em nome próprio, desde que autorizada pelo ordenamento jurídico.
E
A cooperação jurídica internacional somente é possível sob a vigência de tratado assinado pelo Brasil.
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