O sistema de educação, em sentido próprio, só pode ser público uma vez que somente o Poder Público tem a prerrogativa de estabelecer normas que obrigam a todas as redes de escolas públicas estaduais, municipais e privadas a cumprirem as legislações;

As instituições particulares de ensino não integram o sistema público;

O regime de colaboração entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desvincula a rede particular de ensino das competências e diretrizes que norteiam os currículos e seus conteúdos mínimos que asseguram a formação básica comum;

Cabe a rede particular de ensino, assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio;