Questão 1308311

1308311 Ano: 2013
Disciplina: Saúde Pública
Banca: QUADRIX
Orgão: IDPC

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SUSLei Complementar 141/2012: Aplicação de Valores em Ações da Saúde

A Lei Complementar nº 141/2012 dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de Saúde. De acordo com seu capítulo IlI - ''Da aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde'', a União aplicará anualmente em ações e serviços públicos de saúde:

O montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), ocorrido no ano anterior ao da Lei Orçamentária Anual.

Somente o montante correspondente ao va lor empenhado no exercício financeiro anterior.

O percentual correspondente à variação do Produto Interno Bruto (PIB), podendo ser reduzido em termos nominais, caso a variação seja negativa.

No mínimo 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação direta dos impostos que não possam ser segregados em base estadual e em base municipal.

Além de 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação direta, os recursos decorrentes da dívida ativa.

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