Pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.

Suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos.

Pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.

Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.