Não tem competência para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Possui competência concorrente com a União e os Estados para legislar sobre o tema, no tocante a questões de interesse local.

Poderá legislar para suplementar a legislação federal, desde que haja lei complementar federal autorizando os Municípios a assim procederem.

Tem competência para legislar sobre questões específicas a respeito da proteção e tratamento de dados pessoais, a exemplo daqueles realizados por pessoa natural para fins, exclusivamente, particulares.