O Servidor Público pode, a qualquer momento, exercer atividades de natureza política, desde que não interfira no seu horário de expediente.

O Servidor Público pode acumular cargos públicos em qualquer situação, desde que haja compatibilidade de horários.

O Servidor Público não pode exercer atividade profissional que seja incompatível com o exercício do cargo, ainda que seja fora do horário de expediente.

O Servidor Público pode receber presentes ou favores de pessoas que tenham interesse em seus atos administrativos, desde que de valor inferior a R$ 100,00.

O Servidor Público pode atuar como intermediário em negociações envolvendo interesses privados, desde que não haja vínculo com a área em que trabalha.