O habeas corpus não se sujeita ao recolhimento de custas processuais.

Não é cabível a interposição de habeas corpus em favor de paciente que se encontre foragido.

É cabível habeas corpus tanto contra ato de autoridade pública como contra ato de particular, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

É dispensável a assistência de Advogado na hipótese de Habeas Corpus.

O juiz poderá de ofício, conceder a ordem de habeas corpus.