Magna Concursos
3297664 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRC-RR
Provas:
À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item abaixo.

No caso de condenação, o responsável pelo ato de improbidade está sujeito à cominação de multa, a qual poderá ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu e mediante cálculo legal, ela é ineficaz para a reprovação e a prevenção do ato de improbidade.
 

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