A avaliação de sanidade mental, para fins de processo administrativo disciplinar, deve ser realizada por Junta Médica Oficial, com a participação obrigatória de pelo menos um médico psiquiatra.

O servidor com incapacidade laboral que necessite de licença para tratamento de saúde por período superior ao previsto na Lei 8112/90 e que não puder ser readaptado deverá ser aposentado por invalidez.

O servidor pode requerer remoção para outra lotação, por motivo de saúde, quando sua condição é posterior ao ingresso no cargo ou apresentou evolução que justifique o pedido e não pode ser tratada com a manutenção do exercício, independentemente do interesse da administração. O deferimento da remoção necessita de laudo conclusivo emitido por junta médica oficial.

O servidor público com incapacidade laboral poderá ser afastado do trabalho em licença para tratamento de saúde pelo prazo de até 36 meses, desde que comprovada a necessidade por perícia médica oficial.

O servidor público poderá ser readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino.