A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário nos serviços de atendimento ao público.

As empresas do setor privado não são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

A deficiência afeta a capacidade civil de a pessoa casar-se e constituir união estável.

A deficiência afeta a capacidade civil da pessoa de decidir sobre o número de filhos.

A nomenclatura correta para portadores de deficiência é PNE (portador de necessidades especiais).