O Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, é um importante instrumento legal no Brasil que regulamenta as normas de acessibilidade e a promoção da igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência. Ele estabelece diretrizes para garantir a inclusão de pessoas com deficiência em diversos setores da sociedade, incluindo educação, trabalho, transporte, comunicação, cultura, lazer e esporte. No seu Art. 8º , para fins de acessibilidade, “o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou traslado não provoque alterações substanciais nestes elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, telefones e cabines telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga”, considera-se: