Questão 550269

550269 Ano: 2016
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNRIO
Orgão: Pref. Mesquita-RJ

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LDB: Lei de Diretrizes e BasesDa Composição dos Níveis Escolares (arts. 21 ao 38)

O Art. 31 da Lei nº 9394/96 - LDB trata da educação infantil e de sua organização. Entre outras, em redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013, está correta a seguinte regra comum estabelecida por esse Artigo:

carga horária mínima anual de 700 (setecentas) horas, distribuída por um mínimo de 180 (cento e oitenta) dias de trabalho educacional.

expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas.

atendimento à criança de, no mínimo, 3h30 (três e trinta minutos) horas diárias para o turno parcial e de 8 (oito) horas para a jornada integral.

avaliação mediante acompanhamento do desenvolvimento das crianças, com o objetivo de promoção para o acesso ao ensino fundamental.

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