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Respondida
967115
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FMP Concursos
Orgão:
TJ-AC
Provas:
Notário e Registrador - Remoção
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Responsabilidade Civil do Estado
Responsabilidade Civil Objetiva
Com relação à responsabilidade civil do Estado prevista no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
o referido dispositivo constitucional compreende duas regras: a da responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do agente público.
B
não se aplica aos particulares que atuam em colaboração com a Administração Pública.
C
existem cláusulas excludentes da responsabilidade, mas não atenuantes.
D
doutrina e jurisprudência são unânimes em reconhecer que a responsabilidade do Estado por omissão é objetiva.
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