Se o curso de direito de determinada universidade federal obtiver resultados insatisfatórios na avaliação do desempenho de seus alunos no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE), o Conselho Nacional de Educação, mediante recomendação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, poderá desativar o referido curso imediatamente.