Questão 3249817

3249817 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Agente Fazendário
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Nos termos do parágrafo único do art. 106, da Lei n.º 7.169/1996, do Município de Belo Horizonte, as indenizações e os auxílios não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. A este respeito, assinale a alternativa INCORRETA:

O servidor que, a serviço, se afastar do Município, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 3 (três) dias a partir do seu recebimento.

A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

Será concedido ao servidor público, a título de auxílio pecuniário, vale-refeição.

Havendo acumulação lícita de cargos, será devido o vale-refeição se, no somatório das jornadas de trabalho de cada cargo, o servidor trabalhar 8h (oito horas) ou mais, vedada a percepção de mais de um benefício.

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