o controle econômico do fluxo financeiro da arrecadação e dos desembolsos, observando os princípios gerais da economia pública.

a instituição de normas técnicas e legais, que considerarão os efeitos das alterações na legislação, relacionadas a arrecadação de receitas e dos desembolsos das despesas do ente da Federação.

a previsão e a destinação dos recursos da arrecadação, incluindo os créditos de competência dos estados e municípios.

a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

a fiscalização e o acompanhamento dos estágios da receita orçamentária, incluindo previsão, lançamento, arrecadação, recolhimento e a destinação dos recursos.