Com base na Lei n.º 4.320/1964, que dispõe acerca das receitas e das despesas no orçamento público, julgue os itens de 109 a 111.
O lançamento da receita é um ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o crédito desta.
