Questão 762813

762813 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE-São Carlos-SP

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Os tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro pelo procedimento anterior ao previsto atualmente, em razão da edição da Emenda Constitucional n.º 45/04, possuem status

supralegal, paralisando a eficácia de todo o ordenamento infraconstitucional em sentido contrário.

constitucional, equivalendo a emendas constitucionais, desde que aprovados por 3/5 (três quintos) dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

de lei ordinária, podendo ser revogados por lei posterior.

infralegal, prevalecendo sempre as leis internas sobre o direito internacional.

supraconstitucional, pois os tratados derivam do direito natural, precedente do direito positivado.

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