Questão 1140700

1140700 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Cons. Trairi-CE

Provas:

De acordo com o sistema tributário nacional disposto na Constituição Federal,

as taxas poderão ter base de cálculo própria dos impostos.

os Estados e Municípios não possuem competência para instituírem contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

é obrigatória a cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP), na fatura de consumo de energia.

os Municípios poderão instituir taxas, pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.

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