3580253
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP
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A Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, determina em seu artigo 56 que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de