Nos termos da Instrução Normativa TCE nº 55/2018,_ depois de enviados por meio do Módulo Folha de Pagamento, os atos considerados inconsistentes pela crítica preliminar da Unidade Técnica de Controle do Tribunal são devolvidos aos responsáveis pelo envio das informações para o saneamento das falhas.

Nesse sentido, o prazo de saneamento das informações é de