Magna Concursos
3181946 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: INEP Brasil
Orgão: Pref. Sanclerlândia-GO
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O Código de Ética dos Servidores Públicos (Lei n.º 8.027, de 12 de abril de 1990) dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos e dá outras providências. Em seu Art. 1º, para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas.

Fonte: https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=LEI&numero=8027&ano=1990&at o=094QTWU1keFpWTb7a.

Considerando as informações apresentadas no texto anterior, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I - O servidor deverá cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

Porque

II - Por consequência, a margem de atuação dos agentes públicos não pode escapar aos limites similarmente definidos para o desempenho dos demais entes e órgãos das esferas estadual e municipal, sob pena de a norma, por se evadir do desígnio, deixar de exprimir o tão propalado interesse geral, cuja simbolização deve subsumir toda a atuação estatal.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

 

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