2864460
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR
Provas:
As taxas, em razão do exercício do poder
de polícia ou pela utilização, efetiva ou
potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos a sua disposição, poderão ser
instituídas:
