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Respondida
663929
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Marítimo e Portuário
Banca:
FUNCAB
Orgão:
SOPH
Provas:
Técnico - Operações Portuárias
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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos
De acordo com a Nova Lei dos Portos (Lei Federal nº 12.815/2013), a exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante:
A
arrendamento, precedido de licitação.
B
arrendamento, formalizado mediante contrato de adesão.
C
autorização, precedida de licitação.
D
concessão, precedida de licitação.
E
autorização, formalizada mediante contrato de adesão.
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