Magna Concursos
313932 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCEPE
Orgão: Câm. Acaraú-CE
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Analiseasassertivas:

I – O proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado poderá ser coagido a promover seu adequado aproveitamento, por meio da imposição de penalidades,entreasquaisoparcelamentoou edificação compulsória, a desapropriação do imóveloumesmoaaplicaçãodeimpostosobre a propriedade predial e territorial urbana progressivonotempo.

II– Ospedidosdeinformaçãoaopoderpúblico,no âmbito municipal, que objetivem à instrução de defesa serão gratuitos, exclusivamente, paraosreconhecidospobresnaformadalei.

III – O cidadão que, com comprovada má-fé, seja autor de ação popular está isento de custas judiciaisarcando,tãosomente,comoônusda sucubência.

IV – As pessoas jurídicas têm legitimidade para a proposituradeaçãopopular.

Sendo V(verdadeiro) e F(falso), é correto afirmar que as respostas das assertivas acima estão na seguinteordem:

 

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