É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, mesmo que na condição de aprendiz

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários

Ao adolescente empregado é permitido o trabalho em escala noturna, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, desde que esteja matriculado e frequentando a escola

Ao adolescente portador de deficiência não é assegurado que participe de nenhum tipo de trabalho