Analise o seguinte trecho:

“O princípio _________ consagra que, em regra, nenhum tributo, seja da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, tendo por finalidade evitar a surpresa do contribuinte em relação a uma nova cobrança ou um valor maior, não previsto no seu orçamento doméstico”. (MORAES, Alexandre. Direito Constitucional, 21 ed. São Paulo: Atlas, 2007, p.831).

O termo que preenche corretamente o trecho doutrinário referido, impondo limitação ao poder de tributar, é: