O Conselho Federal de Contabilidade aprovou, em 2007, por meio da Resolução CFC nº 1.111/07, o Apêndice II da Resolução CFC nº. 750/93, buscando um maior esclarecimento sobre o conteúdo e abrangência dos Princípios Fundamentais de Contabilidade sob a perspectiva do Setor Público. O princípio contábil que se afirma para o ente público, pela autonomia e responsabilização do patrimônio a ele pertencente é o Princípio da: