o STJ consolidou o entendimento de que o Poder Judiciário pode determinar a concessão, pelo Estado, de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde, ainda que não tenham sido registrados na ANVISA.

as ações que integram o Sistema Único de Saúde são desenvolvidas em obediência ao princípio da centralização político-administrativa nos estados.

a legislação pertinente não admite a constituição de consórcios entre municípios para o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços de saúde que lhes correspondam.

os princípios para o desenvolvimento das ações que integram o Sistema Único de Saúde incluem o da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.

o Sistema Único de Saúde não abrange os serviços de atendimento e de internação domiciliares.