prevê a universalização do atendimento escolar para crianças de 0 a 3 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, deixando em aberto o prazo para isso.

incentiva a inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação no ensino regular e reitera que os professores já possuem a formação necessária.

estimula a criação de centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria ao trabalho dos professores da educação básica com alunos com necessidades especiais.

define os indicadores de qualidade e política de avaliação e supervisão para o funcionamento de instituições públicas e privadas que prestam atendimento a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.