Questão 2245173

2245173 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Bagé-RS

Provas:

Em relação à presunção de validade dos atos administrativos, é correto afirmar que:

Está presente em todos os atos administrativos.

Produz presunção absoluta, ou seja, juris et de jure.

Não tem aplicação no âmbito processual, pois, no plano processual, cabe à Administração Pública provar a sua legitimidade.

Equivale à presunção de imperatividade, permitindo que os atos administrativos venham a ser praticados, independentemente da vontade das partes.

Não está presente nos atos discricionários.

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