Questão 2822309

2822309 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: PTI

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Analista - Fiscal
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Considerando que a Constituição Federal é a norma suprema no que tange à repartição das competências tributárias entre os entes federados no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

É vedado à União instituir imposto sobre a renda dos partidos políticos.

Os municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

Os municípios poderão instituir taxas decorrentes do exercício do poder de polícia, as quais, por sua vez, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

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