Questão 3819740

3819740 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Praia Grande-SP

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A respeito do princípio constitucional da eficiência, é correto afirmar que

está relacionado à necessidade de o agente público ser mais célere no atendimento das finalidades públicas, autorizando-o a violar a lei, quando necessário.

tem como consequência impor que, na interpretação e aplicação do direito, as consequências jurídicas e administrativas da ação estatal sejam levadas em consideração.

insere o Estado dentro de uma lógica de mercado, impondo que a ação administrativa a ser escolhida seja necessariamente a que gere um menor custo financeiro.

elimina a necessidade de atividades burocráticas e do registro de informações tidas, pelo agente público, como dispensáveis para a realização de sua atividade.

está implícito na Constituição Federal, sendo uma consequência natural do princípio da supremacia do interesse público.

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