são competências do Sistema único de Saúde a nível municipal, a assistência integral à saúde em articulação com o Estado e a União.

são competências do Sistema único de Saúde a nível municipal, fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes para controlá-las.

o Sistema único de Saúde no âmbito do município será financiado exclusivamente com recursos do orçamento do Município e do Estado.

o conjunto de recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde pelo município, serão equivalentes a 15% (quinze por cento) da arrecadação de impostos, conforme determinado na lei.