Magna Concursos
789177 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANP

No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue o item seguinte.

Uma forma de manifestação do poder de polícia ocorre quando a administração pública baixa ato normativo, disciplinando o uso de fogos de artifício.

 

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