Conforme Lei Complementar n. 709, de 14 de janeiro de 1993, complete:

Artigo 1º - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, órgão destinado à fiscalização ____________, ___________, ____________, ____________ e ____________ do Estado e de seus Municípios, auxiliar do Poder Legislativo no controle externo, tem sua sede na cidade de São Paulo e jurisdição em todo o território estadual.