Magna Concursos
4163120 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: COREN-AC
Provas:

Em relação à ética na função pública, aos princípios da Administração Pública, à moralidade administrativa, à improbidade administrativa, aos deveres do administrado, à transparência e ao acesso à informação e proteção de dados pessoais (LGPD), julgue os itens a seguir.

A LGPD não se aplica à Administração Pública, pois o tratamento de dados pelo Estado decorre do interesse público.

 

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