Questão 346601

346601 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Cianorte-PR

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Agente Técnico Legislativo
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Controle da Gestão Fiscal (arts. 56 ao 59)

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas da Lei Complementar 101/2000.

É incorreto afirmar que haverá ênfase no que se refere a:

I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

III - medidas adotadas para o retorno da receita total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 25 e 30.

IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites.

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