Questão 2295403

2295403 Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Santos-SP

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. Com arrimo na sistemática estabelecida pela Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA podemos validamente afirmar que:

a guarda destina-se a regularizar a posse de fato , podendo ser deferida , liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção por nacionais ou estrangeiros .

a guarda não confere à criança a condição de dependente para fins previdenciários.

excepcionalmente, a guarda será deferida, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados .

quando em preparação para adoção o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, cessando para estes o dever de prestar alimentos.

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