Estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.

Julgar os recursos interpostos contra decisões dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica.

Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.

Julgar os recursos interpostos pelos infratores.