A medida protetiva de afastamento do lar pode ser concedida apenas quando há risco de vida iminente para a mulher agredida.

A denúncia de violência doméstica não pode ser feita por qualquer pessoa, devendo ser feita necessariamente pela vítima.

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

A pena para o agressor em casos de violência doméstica é sempre a prisão em regime fechado, independentemente da gravidade da agressão.

A Lei Maria da Penha não se aplica a casais homoafetivos, somente a casais heterossexuais.