Questão 1119997

1119997 Ano: 2019
Disciplina: Geografia
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Barra Bonita-SC

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Geografia do BrasilEstados e DFGeografia de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Barra Bonita – SC, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, exceto:

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

Organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais.

Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais prestadores de serviços e quaisquer outros.

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