A família, a sociedade e o Município têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, deferindo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida digna.

Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

É assegurada aos servidores públicos municipais, na forma da lei, a percepção do benefício do vale transporte.

Os programas de amparo aos idosos serão executados única e exclusivamente nas Unidades de Pronto Atendimento, não podendo serem executados nos lares em que residem.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções administrativas, independentemente de reparar os danos causados.