Magna Concursos
276963 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palestina-AL
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Leia as afirmativas a seguir:

I. O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666, de 1993, caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

II. Será prorrogada a competência relativa apenas se o réu alegar a incompetência em preliminar de contestação.


Marque a alternativa CORRETA:

 

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