Nos termos da Lei nº 9.882/1999, a arguição de descumprimento de preceito fundamental será proposta perante o , e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Dentre os legitimados para propor a ação, está(ão) o(s) . Em caso de descumprimento da decisão proferida nos autos da ADPF, caberá .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.